Referência para uma Ação de Repetição de Indébito c/c Declaração de Inexigibilidade de Laudêmio
Doc. 10408Publicado em 12 de September de 2024
Requer obter a devolução do valor pago indevidamente a título de laudêmio e a declaração judicial de sua inexigibilidade.
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Vem a requerente propor a presente medida judicial, a devolução dos valores pagos indevidamente a título de IRPJ - CONFIRA!