Referência de Petição Ação de Repetição de Indébito Fiscal
Doc. 5142Publicado em 27 de April de 2020
Vem a requerente propor a presente medida judicial, a devolução dos valores pagos indevidamente a título de IRPJ - CONFIRA!
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O requerente, equivocadamente pagou a maior um dos tributos - CONFIRA!
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Modelo de Abusividade dos financiamentos, indícios de fraude contratual, cujo intuito é revisar o Contrato (perícia judicial), para reaver os juros.
Modelo onde pede declaração do pagamento indevido, condenação da Ré na obrigação de restituir tais valores acrescidos de juros e correção monetária.