Referência para Petição Ação de Repetição de Indébito Cível
Doc. 6551Publicado em 21 de June de 2022
O requerente, equivocadamente pagou a maior um dos tributos - CONFIRA!
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Vem a requerente propor a presente medida judicial, a devolução dos valores pagos indevidamente a título de IRPJ - CONFIRA!
A Requerente ingressou com processo administrativo fiscal, pleiteando a restituição dos valores pagos a título de IPI - CONFIRA!
Como tal recolhimento teve caráter de imposto mascarado com o nome de empréstimo compulsório e encerrava tributação - CONFIRA!
Modelo de Abusividade dos financiamentos, indícios de fraude contratual, cujo intuito é revisar o Contrato (perícia judicial), para reaver os juros.
Modelo onde pede declaração do pagamento indevido, condenação da Ré na obrigação de restituir tais valores acrescidos de juros e correção monetária.