Referência para um Requerimento para Liberação de Resíduos do PASEP com Base no Tema Repetitivo STF 1150
Doc. 10424Publicado em 30 de September de 2024
Solicita a liberação e correção dos resíduos do PASEP, retidos pelo Banco do Brasil, com base na decisão do Tema Repetitivo STF 1150
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