Referência de Petição Ação Referente à Constituição de Servidão Administrativa
Doc. 10450Publicado em 09 de October de 2024
Requer, após a concessão liminar de imissão na posse da área de terras aqui requerida - CONFIRA!
Modelos semelhantes
Requer-se, finalmente, seja a presente ação declarada procedente para constituir, a servidão de que trata - CONFIRA!
Indenização pela depreciação do imóvel, verificado pela instituição da Servidão - CONFIRA!
Requer a Câmara que sejam excluídos da condenação os juros compensatórios por não serem devidos na espécie - CONFIRA!
Pede-se a este Tribunal que conheça do presente recurso de apelação e o julgue pelo seu improvimento - CONFIRA!
Desse modo, não prevendo a lei a sanção aplicável, revela-se como norma de eficácia contida - CONFIRA!