Referência de Petição Requerimento de Nulidade de Autuação de Empresa por Infração ao Código de Trânsito
Doc. 10634Publicado em 16 de January de 2025
O pedido pela improcedência do auto deve-se também pelo fato de haver diferença entre o peso aferido nas balanças - CONFIRA!
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A observação no auto de infração se deu por equipamento eletrônico de fiscalização, substituindo o trabalho do agente - CONFIRA!
Quer a nulidade do auto de infração, pelo que requer que seja julgado o auto INSUBSISTENTE - CONFIRA!
Requer pela total procedência da presente defesa prévia, com a consequente improcedência do auto de Infração - CONFIRA!
Ocorre que a empresa antes citada foi autuada pelo fato de caminhão de sua propriedade não ser dotado de tacógrafo - CONFIRA!
Pede-se que este auto de infração seja cancelado e arquivado, bem como todos os seus agravantes - CONFIRA!