Referência de Petição Defesa Prévia Face à Autuação por Infração de Trânsito
Doc. 10518Publicado em 08 de November de 2024
Requer pela total procedência da presente defesa prévia, com a consequente improcedência do auto de Infração - CONFIRA!
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Quer a nulidade do auto de infração, pelo que requer que seja julgado o auto INSUBSISTENTE - CONFIRA!
A observação no auto de infração se deu por equipamento eletrônico de fiscalização, substituindo o trabalho do agente - CONFIRA!
O pedido pela improcedência do auto deve-se também pelo fato de haver diferença entre o peso aferido nas balanças - CONFIRA!
Requer que seja declarado inconsistente e irregular o Auto de Infração - CONFIRA!
A observação no auto de infração se deu por equipamento eletrônico de fiscalização, substituindo o trabalho do agente - CONFIRA!