Referência de Petição Defesa Prévia em Face de Lavratura de Auto por Infração de Trânsito

Doc. 10517

Publicado em 08 de November de 2024

Requer que seja declarado inconsistente e irregular o Auto de Infração - CONFIRA!

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Quer a nulidade do auto de infração, pelo que requer que seja julgado o auto INSUBSISTENTE - CONFIRA!

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Requer pela total procedência da presente defesa prévia, com a consequente improcedência do auto de Infração - CONFIRA!

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A observação no auto de infração se deu por equipamento eletrônico de fiscalização, substituindo o trabalho do agente - CONFIRA!

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Comprovada a inexistência da infração mencionada, haja vista não ter sido desrespeitado sinal vermelho ou de parada - CONFIRA!

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