Referência de Petição Defesa Prévia sob Alegação de Nulidade de Auto de Infração de Trânsito não Preenchido Regularmente
Doc. 10523Publicado em 08 de November de 2024
Requer digne-se julgar improcedente o Auto de Infração de números - CONFIRA!
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Comprovada a inexistência da infração mencionada, haja vista não ter sido desrespeitado sinal vermelho ou de parada - CONFIRA!
Requer digne-se Vossa Senhoria julgar pela improcedência total do Auto de Infração - CONFIRA!
Quer a nulidade do auto de infração, pelo que requer que seja julgado o auto INSUBSISTENTE - CONFIRA!
Requer que seja declarado inconsistente e irregular o Auto de Infração - CONFIRA!
Requer pela total procedência da presente defesa prévia, com a consequente improcedência do auto de Infração - CONFIRA!