Referência de Petição Ação Civil Pública Ambiental em Face de Desmatamento de Área de Preservação Permanente
Doc. 10657Publicado em 06 de March de 2025
O requerido efetuou desmatamento, através do corte de árvores e alteamento de fogo na Fazenda - CONFIRA!
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Em obrigação de fazer, consistente na recuperação ambiental da área degradada, sob seus aspectos físicos e biológicos - CONFIRA!
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