Referência de Petição Ação Civil Pública de Condomínio em Área de Preservação Permanente
Doc. 10663Publicado em 07 de March de 2025
Em obrigação de fazer, consistente na recuperação ambiental da área degradada, sob seus aspectos físicos e biológicos - CONFIRA!
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A obra fora executada sem projeto, sem assistência técnica, além de terem sido desrespeitadas regras de construção civil - CONFIRA!