Referência de Petição Ação Civil de Adjudicação Compulsória pelo Rito Sumário
Doc. 10814Publicado em 21 de March de 2025
Que, o primitivo contrato, ora cedido e transferido refere-se à promessa de venda do mencionado Lote - CONFIRA!
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O requerido se nega a outorgar a escritura definitiva do imóvel, descumprindo o pactuado em prejuízo do direito do comprador - CONFIRA!
Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva - CONFIRA!
Os autores alegaram que o réu está se negando a assinar a escritura pública de compra e venda - CONFIRA!
A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica - CONFIRA!
A Requerente tem direito de exigir a outorga definitiva da escritura - CONFIRA!