Referência de Petição Ação Civil de Adjudicação Compulsória Ante Recusa de Outorga de Escritura Pública de Imóvel
Doc. 10803Publicado em 21 de March de 2025
Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva - CONFIRA!
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A Requerente tem direito de exigir a outorga definitiva da escritura - CONFIRA!
Autores adquiriram o direito de receber a escritura definitiva de compra e venda do Lote - CONFIRA!
A prova desse ato está compreendida nos "termos de transferência" - CONFIRA!
A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer - CONFIRA!
Seja o Requerido compelido a efetuar a transmissão do Imóvel, em favor do requerente - CONFIRA!