Referência de Petição Ação Civil de Adjudicação Compulsória para Outorga de Escritura Pública de Imóvel Quitado
Doc. 10810Publicado em 21 de March de 2025
Autores adquiriram o direito de receber a escritura definitiva de compra e venda do Lote - CONFIRA!
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Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva - CONFIRA!
A Requerente tem direito de exigir a outorga definitiva da escritura - CONFIRA!
A prova desse ato está compreendida nos "termos de transferência" - CONFIRA!
A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer - CONFIRA!
Seja o Requerido compelido a efetuar a transmissão do Imóvel, em favor do requerente - CONFIRA!