Referência de Petição Ação Civil de Adjudicação Compulsória para que o Espólio Providencie a Outorga de Escritura Pública de Imóvel Adquirido
Doc. 10812Publicado em 21 de March de 2025
A prova desse ato está compreendida nos "termos de transferência" - CONFIRA!
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Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva - CONFIRA!
A Requerente tem direito de exigir a outorga definitiva da escritura - CONFIRA!
Autores adquiriram o direito de receber a escritura definitiva de compra e venda do Lote - CONFIRA!
A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer - CONFIRA!
O primitivo contrato, ora cedido e transferido refere-se à promessa de venda do mencionado. CONFIRA!