Referência de Petição Ação Civil de Execução de Obrigação Alternativa
Doc. 11010Publicado em 07 de April de 2025
Em não comparecendo, sejam penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e seus acessórios - CONFIRA!
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No documento em questão cabe ao exequente a opção de escolha - CONFIRA!
Modelo onde magistrado decreta a proibição de se ausentar da Comarca, enquanto for necessária a sua presença para o trâmite do processo.
Modelo onde autoridade policial representa pela decretação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca.
Modelo onde trata-se de medida cautelar decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no artigo 282 do CPP.
Os Autores dispõem de somente uma via original, pelo que necessária a extração de cópias autenticadas a serem juntadas - CONFIRA!