Referência para uma Petição Medida Cautelar Alternativa à Prisão
Doc. 3731Publicado em 30 de March de 2018
Modelo onde trata-se de medida cautelar decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no artigo 282 do CPP.
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Modelo onde magistrado decreta a proibição de se ausentar da Comarca, enquanto for necessária a sua presença para o trâmite do processo.
Modelo onde autoridade policial representa pela decretação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca.
Modelo onde autor requer a transferência de seu imóvel comprado de mutuário e com garantia hipotecária por meio de ação cautelar.
Em não comparecendo, sejam penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e seus acessórios - CONFIRA!
No documento em questão cabe ao exequente a opção de escolha - CONFIRA!