Referência para uma Petição de Revisão criminal - Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei - falta de exame de corpo de delito
Doc. 2264Publicado em
Modelo onde Sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei, condenado pede sua absolvição, bem como a expedição do alvará - Cfe. novo CPC
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