Referência para uma Petição para Resposta à acusação - Extinção da punibilidade - Prescrição retroativa antecipada
Doc. 2448Publicado em 09 de June de 2016
Modelo onde réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, com base na pena mínima, já se operou a prescrição - Cfe. novo CPC
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Modelo onde réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescrição da pretensão executória.
Requer seja declarada extinta a punibilidade pela prescrição, sendo, ainda, oficiada a restituição do mandado de prisão - CONFIRA!
Requer sejam refeitos os cálculos da liquidação de penas e se já cumprida a pena - CONFIRA!
Seja reconhecida a prescrição retroativa em favor da réu - CONFIRA!
Seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu - CONFIRA!