Referência para Petição Pedido de Decretação da Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva
Doc. 7311Publicado em 01 de October de 2022
Requer sejam refeitos os cálculos da liquidação de penas e se já cumprida a pena - CONFIRA!
Modelos semelhantes
Modelo onde réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescrição da pretensão executória.
Requer sejam refeitos os cálculos da liquidação de penas e se já cumprida a pena, impõe-se a detração em relação às penas impostas - CONFIRA!
Requer seja declarada extinta a punibilidade pela prescrição, sendo, ainda, oficiada a restituição do mandado de prisão - CONFIRA!
Modelo onde réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, com base na pena mínima, já se operou a prescrição - Cfe. novo CPC
Vem requerer a decretação da prescrição da infração criminal e o posterior arquivamento do processo. CONFIRA!