Referência para Petição Pedido de Decretação da Extinção da Punibilidade
Doc. 6631Publicado em 27 de June de 2022
Requer sejam refeitos os cálculos da liquidação de penas e se já cumprida a pena, impõe-se a detração em relação às penas impostas - CONFIRA!
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Requer seja declarada extinta a punibilidade pela prescrição, sendo, ainda, oficiada a restituição do mandado de prisão - CONFIRA!
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