Referência para uma Petição para Habeas corpus - Reconhecimento de Extinção da punibilidade
Doc. 2604Publicado em 13 de September de 2016
Modelo onde pede o reconhecimento, da ocorrência da prescrição da pretensão executória e a expedição de contramandado de prisão.
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Modelo onde réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, com base na pena mínima, já se operou a prescrição - Cfe. novo CPC
Modelo onde querelado pede o arquivamento da queixa, sabendo que o querelante foi intimado para providenciar processo e não se manifestou.
Modelo onde réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescrição da pretensão executória.
Modelo onde, em virtude do decurso do prazo decadencial de representação, o representante do Ministério Público requer a extinção da punibilidade.
Modelo onde promotor de Justiça requer o cancelamento da punição do Autor e consequente arquivamento do feito.