Referência para uma Petição Perempção - Extinção da Punibilidade
Doc. 3059Publicado em 16 de January de 2018
Modelo onde querelado pede o arquivamento da queixa, sabendo que o querelante foi intimado para providenciar processo e não se manifestou.
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Modelo onde réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescrição da pretensão executória.
Modelo onde, em virtude do decurso do prazo decadencial de representação, o representante do Ministério Público requer a extinção da punibilidade.
Modelo onde promotor de Justiça requer o cancelamento da punição do Autor e consequente arquivamento do feito.