Referência para uma Petição Extinção da Punibilidade por Cumprimento da Transação Penal

Doc. 4237

Modelo onde promotor de Justiça requer o cancelamento da punição do Autor e consequente arquivamento do feito.

Modelos semelhantes

Doc. 4288

Modelo onde réu justifica o porquê não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas - Cfe novo CPC

Doc. 2448

Modelo onde réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, com base na pena mínima, já se operou a prescrição - Cfe. novo CPC

Doc. 2604

Modelo onde pede o reconhecimento, da ocorrência da prescrição da pretensão executória e a expedição de contramandado de prisão.

Doc. 3059

Modelo onde querelado pede o arquivamento da queixa, sabendo que o querelante foi intimado para providenciar processo e não se manifestou.

Doc. 3458

Modelo onde réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescrição da pretensão executória.