Petição Padrão para Pedido de Aplicação de Nova Interpretação de Lei Penal Benéfica - Conforme Decisão do STF
Doc. 3077Publicado em 17 de January de 2018
Modelo de declaração de inconstitucionalidade de norma penal prejudicial ao réu deve retroagir para alcançar condenados - Cfe novo CPC
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