Referência de Petição Decisão do Juiz Lei Posterior Benéfica
Doc. 5302Publicado em 21 de May de 2020
Cabe a este juízo a aplicação da lei posterior que, de qualquer modo, beneficie o condenado - CONFIRA!
Modelos semelhantes
Modelo de declaração de inconstitucionalidade de norma penal prejudicial ao réu deve retroagir para alcançar condenados - Cfe novo CPC
Modelo onde requerentes pleiteiam a partilha judicial de seus bens, após ter transitada em julgada a ação de divórcio.
Modelo onde requerente pleiteia a redução da pena a que foi condenado, tendo em vista a mudança da lei que é mais benéfica ao Réu.
Vem requerer o registro do documento em anexo, para posterior alteração do Contrato Social na Junta Comercial - CONFIRA!
Modelo onde requerente pede ao juiz que suspenda o impedimento à concessão do licenciamento de seu veículo, incluindo-se o pedido de liminar - Cfe novo CPC