Referência para uma Petição Mandado de Segurança Preventivo - Tributação de IR sobre Verbas Indenizatórias
Doc. 3192Publicado em 26 de January de 2018
Modelo onde ompetrante apresenta mandado de segurança em face da Receita Federal, pleiteando a não tributação do Imposto - Cfe novo CPC
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