Referência para Mandado de Segurança Resolutivo e Preventivo
Doc. 6208Publicado em 29 de March de 2022
Autor requer a isenção de imposto de renda para portadores de moléstia grave. CONFIRA!
Modelos semelhantes
Modelo onde ompetrante apresenta mandado de segurança em face da Receita Federal, pleiteando a não tributação do Imposto - Cfe novo CPC
Não é de competência legal da autoridade coatora praticar o ato de fechamento do seu comércio - CONFIRA!
Requer, o direito líquido e certo do Impetrante de não se sujeitar ao recolhimento da Taxa de Conservação e Limpeza - CONFIRA!
Modelo onde com intuito de impedir indiciamento por contravenção penal, paciente impetra ordem de Habeas Corpus.
Modelo onde solicita que seja concedida liminar para que procedam à autorização para continuidade de participação no certame.