Referência para uma Petição Defesa Administrativa em Virtude de Autuação Fiscal
Doc. 3270Publicado em 07 de February de 2018
Modelo onde empresa autuada e, portanto, notificada por irregularidade observada por fiscal faz defesa administrativa - Cfe novo CPC
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Modelo onde requerente, após receber notificação da autuação de trânsito, solicita a substituição da multa pela de advertência - Cfe novo CPC
Quer a nulidade do auto de infração, pelo que requer que seja julgado o auto INSUBSISTENTE - CONFIRA!
Requer pela total procedência da presente defesa prévia, com a consequente improcedência do auto de Infração - CONFIRA!
A Requerente ingressou com processo administrativo fiscal, pleiteando a restituição dos valores pagos a título de IPI - CONFIRA!
A observação no auto de infração se deu por equipamento eletrônico de fiscalização, substituindo o trabalho do agente - CONFIRA!