Referência para uma Petição Ação Popular - Empreitada sem Normal Competição - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Doc. 3274

Publicado em 08 de February de 2018

Modelo onde autor pretende a anulação de licitação, tendo em vista a violação das regras legais previstas na Lei 8.666/93.

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Modelo onde requer a anulação do ato praticado pelo Município, tendo em vista a constatação de vício de forma do ato, segundo art.2º, b da Lei nº 4.717/65.

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Modelo onde autor requer a anulação da contratação direta pela administração, tendo em vista que era viável a concorrência, e o ressarcimento do erário.

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Modelo onde ente público vem informar que não apresentará contestação à ação popular, mas que passará a atuar ao lado do autor.

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Modelo onde requerente pede sua habilitação como litisconsorte ativo na ação popular ajuizada.

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Modelo onde autor pretende anular ato lesivo ao patrimônio da municipalidade.

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