Referência para uma Petição Ação Popular - Incompetência do Agente - Novo CPC Lei nº 13.105.2015
Doc. 3484Publicado em 07 de March de 2018
Modelo onde autor requer a anulação da contratação direta pela administração, tendo em vista que era viável a concorrência, e o ressarcimento do erário.
Modelos semelhantes
Modelo onde requer a anulação do ato praticado pelo Município, tendo em vista a constatação de vício de forma do ato, segundo art.2º, b da Lei nº 4.717/65.
Modelo onde autor pretende a anulação de licitação, tendo em vista a violação das regras legais previstas na Lei 8.666/93.
Modelo onde ente público vem informar que não apresentará contestação à ação popular, mas que passará a atuar ao lado do autor.
Modelo onde requerente pede sua habilitação como litisconsorte ativo na ação popular ajuizada.
Modelo onde autor pretende anular ato lesivo ao patrimônio da municipalidade.