Referência para uma Petição Anulatória de Crédito Tributário com Pedido de Antecipação de Tutela
Doc. 3300Publicado em 13 de February de 2018
Modelo onde empresa visa anular cobrança de ISS pelo Município, pois já paga ICMS sobre o serviço de comunicação prestado - Cfe novo CPC
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