Referência para uma Petição Declaratória c.c Repetição de Indébito - Contribuição para Custeio de Iluminação Pública
Doc. 3302Publicado em 13 de February de 2018
Modelo onde autor pretende a declaração da inconstitucionalidade da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, e a condenação do Réu - Cfe novo CPC
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