Referência para uma Petição Sentença Absolutória Imprópria
Doc. 3520Publicado em 14 de March de 2018
Modelo onde, julgada improcedente a ação penal, juiz aplica ao réu a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de três anos, por doença mental.
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Modelo onde réu absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por ter agido em legítima defesa de terceiro.
Acusado é absolvido de crime - CONFIRA!
Réu processado, apresentou defesa prévia, arrolando testemunha - CONFIRA!
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