Referência para uma Petição Autorização para Aborto Legal - Novo CPC Lei nº 13.105.15
Doc. 3531Publicado em 14 de March de 2018
Modelo onde vítima de estupro, menor de dezesseis anos de idade, pleiteia a autorização para realizar o aborto prescrito no art.128, II, do Código Penal.
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