Referência para uma Petição Habilitação da Defensoria Pública nos Autos - Novo CPC Lei nº 13.105.2015
Doc. 3631Publicado em 26 de March de 2018
Modelo onde defensor público notifica que prestará assistência jurídica à parte no processo, em especial a contagem em dobro de todos os prazos.
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Modelo onde reclamada pede a juntada de procuração e a concessão do processo pelo prazo de 05 dias para elaboração de contestação.