Petição Padrão para Concessão do Título de Utilidade Pública Municipal
Doc. 3676Publicado em 28 de March de 2018
Modelo onde se trata de requerimento de entidade dirigido ao Prefeito Municipal para a concessão do Título de Utilidade Pública.
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Seja determinada a expedição de ofício a fim de que apresente, aos autos, o projeto de investimento - CONFIRA!
Requer digne-se Vossa Excelência mandar citar o expropriado no endereço antes indicado - CONFIRA!
Modelo onde estado pede a posse de imóvel declarado de necessidade pública.
Seja o Expropriante "imitido provisoriamente na posse", independente da citação dos réus - CONFIRA!
Requer-se finalmente, quando da decisão, a condenação da expropriante no pagamento da diferença que for fixada - CONFIRA!