Referência para uma Petição Consignação em Pagamento - Débito Tributário - Novo CPC Lei nº 13.105.2015
Doc. 3752Publicado em 05 de April de 2018
Modelo onde sujeito passivo da obrigação tributário sofre bitributação e, por isso, requer a consignação para ter a dúvida dirimida e a dívida adimplida.
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