Referência para uma Petição Embargos de Declaração - Direito Tributário - Novo CPC Lei nº 13.105.2015
Doc. 4132Publicado em 29 de May de 2018
Modelo onde empresa opõe empecilho para sanar omissão de acórdão em Apelação atinente a pedido de certidão negativa de débito.
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Modelo onde sujeito passivo da obrigação tributário sofre bitributação e, por isso, requer a consignação para ter a dúvida dirimida e a dívida adimplida.