Referência para uma Petição Representação do Ministério Público - Ato Infracional
Doc. 4050Publicado em 23 de May de 2018
Modelo onde Promotor de Justiça representa contra o Adolescente por infração considerada pelo artigo 103 da Lei nº 8.069/90 - Cfe novo CPC
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Modelo de Petição Denúncia - Ministério Público Denuncia Agente pelo Crime Homicídio Simples . CONFIRA!
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