Referência para uma Petição Apelação - Ato Infracional Previsto no ECA
Doc. 4551Publicado em 09 de April de 2019
Modelo onde menor é condenado a medida socioeducativa de internação - Cfe novo CPC
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Requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença, devido a robustez das provas e especialmente pela existência da culpa - CONFIRA!
O paciente encontra-se recolhido, por força de prisão em flagrante, devido a eventual transgressão das normas contidas - CONFIRA!