Referência para uma Petição Intimação da Fazenda Pública para se Manifestar sobre Avaliação de Bens - Novo CPC Lei nº 13.105.15
Doc. 4084Publicado em 25 de May de 2018
Modelo onde inventariante pede a ordem pessoal do representante legal da Fazenda do Estado para que se pronuncie.
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Execução contra a Fazenda Pública, seja ela Federal, Estadual, ou Municipal com solicitação de expedição da RPV.-CONFIRA!