Referência para um Artigo - Transação Penal pelo Ofendido
Doc. 4821Publicado em 28 de May de 2019
Modelo onde pensam que essa proposta é de exclusiva competência do MP sendo que não se entende mais desta forma.
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Modelo onde, tendo em vista que o delito cometido pelo averiguado é de menor potencial ofensivo, Promotor de Justiça propõe a transação - Cfe novo CPC
Modelo onde promotor de Justiça requer o cancelamento da punição do Autor e consequente arquivamento do feito.
Modelo onde réu justifica o porquê não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas - Cfe novo CPC
Aceita a proposta de transação penal para cumprir as condições e extinguir a punibilidade, sem registro de antecedentes.
Direito de resposta ante a ofensa proferida por outra Coligação em horário eleitoral gratuito - CONFIRA!