Referência para um Artigo - Transação Penal pelo Ofendido
Doc. 4821Publicado em 28 de May de 2019
Modelo onde pensam que essa proposta é de exclusiva competência do MP sendo que não se entende mais desta forma.
Modelos semelhantes
Modelo onde, tendo em vista que o delito cometido pelo averiguado é de menor potencial ofensivo, Promotor de Justiça propõe a transação - Cfe novo CPC
Modelo onde promotor de Justiça requer o cancelamento da punição do Autor e consequente arquivamento do feito.
Modelo onde réu justifica o porquê não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas - Cfe novo CPC
Direito de resposta ante a ofensa proferida por outra Coligação em horário eleitoral gratuito - CONFIRA!
Em se tratando de requerimento, a autoridade pode indeferi-lo - CONFIRA!