Referência de Petição Incidente para a Turma de Uniformização Nacional

Doc. 5052

Publicado em 07 de April de 2020

Autor requer concessão de sua aposentadoria por idade - CONFIRA!

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Ante todo o exposto, demonstrada a divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e jurisprudência pacífica - CONFIRA!

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Deve ser estendida a interpretação do referido artigo do estatuto do idoso também aos Familiares do postulante - CONFIRA!

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O Recorrente ajuizou ação visando à concessão de benefício por incapacidade, após ter a benesse negada - CONFIRA!

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O Recorrente ajuizou ação visando à concessão de benefício por incapacidade, após ter a benesse negada pelo INSS - CONFIRA!

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Vem requerer a garantia ao impetrante o direito de matrícula e a colação de grau - CONFIRA!

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