Referência de Petição Contrarrazões Pedido de Uniformização Nacional Benefício Assistencial
Doc. 7450Publicado em 28 de November de 2022
Deve ser estendida a interpretação do referido artigo do estatuto do idoso também aos Familiares do postulante - CONFIRA!
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Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial do LOAS ao Idoso com Pedido de Tutela Antecipada.