Referência de Petição Audiência Preliminar
Doc. 5243Publicado em 13 de May de 2020
Manifestação de interesse na designação de audiência preliminar - CONFIRA!
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Requerimento de audiência preliminar - CONFIRA!
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Extinção do processo sem resolução do mérito, alegando inépcia da petição inicial - CONFIRA!
Modelo onde acusado requer a rejeição da exordial acusatória, configurando a inexistência de justa causa para a ação penal.