Referência de Petição Contestação - Preliminar de Inépcia da Petição Inicial - Novo CPC - Lei n° 13105-2015
Doc. 5031Publicado em 06 de April de 2020
Extinção do processo sem resolução do mérito, alegando inépcia da petição inicial - CONFIRA!
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Alegando coisa julgada, Réu pede extinção do processo - CONFIRA!
Sendo grande quantidade de tóxico apreendida, induz seu tráfico. Mas ninguém pode ser condenado por simples presunção - CONFIRA!
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