Referência para Petição Defesa Prévia Inépcia da Denúncia Atipicidade Falta de Justa Causa
Doc. 6757Publicado em 22 de August de 2022
Sendo grande quantidade de tóxico apreendida, induz seu tráfico. Mas ninguém pode ser condenado por simples presunção - CONFIRA!
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Modelo de Reclamatória Trabalhista objetivando a reversão da Justa causa e o pagamento das verbas rescisórias, além do Dano Moral.