Referência de Petição Coisa Julgada Contestação com Preliminar - Novo CPC - Lei nº 13105-15

Doc. 5333

Publicado em 22 de May de 2020

Alegando coisa julgada, Réu pede extinção do processo - CONFIRA!

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Sem resolução de mérito, alegando coisa julgada, réu pede extinção do processo - CONFIRA!

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Modelo onde acusado pleteia o cancelamento da punição, pois já julgado pelo mesmo fato criminoso.

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