Referência para Petição Exceção de Coisa Julgada
Doc. 6075Publicado em 30 de January de 2022
Requerente foi absolvido. Requer ainda nesta oportunidade, o arquivamento do feito. CONFIRA!
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Modelo onde acusado apresenta resposta requerendo preliminarmente o reconhecimento da nulidade "ab initio" do processo em razão da coisa julgada.
Modelo onde acusado pleteia o cancelamento da punição, pois já julgado pelo mesmo fato criminoso.
Sem resolução de mérito, alegando coisa julgada, réu pede extinção do processo - CONFIRA!
Alegando coisa julgada, Réu pede extinção do processo - CONFIRA!
Revisar o benefício concedido, não pode ser perpetuada pela sentença, por se tratar de benefício temporário - CONFIRA!